26 jun
Na tarde da última quarta-feira (25/06), o Dr. Loraci Flores de Lima, Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Santa Maria, comentou com exclusividade para o Clube Farroupilha acerca da recente decisão judicial de manutenção do tradicional vestibular da UFSM para o próximo período seletivo.
Clube Farroupilha: Dr. Loraci, como foi o processo que levou à decisão?
Dr. Loraci Lima: Hoje pela manhã eu ainda coloquei em uma entrevista, o juiz realmente é muito solitário. A gente é muito sozinho. Em uma ação, na melhor das hipóteses, você vai desagradar todo mundo. Porque é A contra o B, e ninguém vai na justiça pra trocar flores. Ninguém vai para elogiar o outro. É briga. Se não tiver controvérsia, se não tiver litígio, o juiz não entra. Então só entra se tem encrenca. Se tem encrenca, o juiz vai dar razão para um ou para outro. Porque se ele conseguir dar um pouco de razão pra cada, os dois vão ficar brabo com ele. Então é isso, a verdade é essa. Agregado a isso eu noto, em uma causa dessas bem interessante, “bonita” no sentido jurídico, e ampla… Existem os interesses que rodeiam algumas causas e demandas. E o juiz procura sempre a neutralidade necessária para entrar no debate em uma discussão dessas. Quando você fala em neutralidade, você procura ser técnico. Tu esqueces o mundo lá fora. Não é aquela crítica da justiça cega, que não quer ver. Não é nesse sentido também. Mas tu esqueces eventuais paixões, amores, pré-conceitos. Tu tentas ver o que está posto ali. Nesse caso específico, é exatamente a situação que foi feita. O que foi posto ali? “Olha, nós estamos estudando desde o início do ano, porque tem um vestibular previsto pra dezembro.” Foi feita uma audiência pública, o reitor se manifestou, os procuradores da Universidade se manifestaram… tudo muito bem no sentido de contextualizar. Entende-se que houve uma surpresa, abrupta. Bom, tu estás estudando, estás te preparando. Esse sistema, bem ou mal falando, ele exista há 40, 50 anos… Talvez desde que a UFSM exista, existe esse sistema. Ah, é pernicioso? Bom, cada um tem uma opinião. Mas, existe. Aí universidade resolve assim, em um passe de mágica, em uma semana, terminar com isso… “Bom, não vai mais ter vestibular. ” Tudo o que tu estudaste, esquece: agora tem que estudar para o ENEM. Eu acabo achando curioso umas discussões que colocam: “a burguesia, prevalece o interesse dos cursinhos, prevalece não sei o que…” Mas, se vai olhar a ata da decisão do CEPE, me parece que o próprio reitor começa abordando questões sobre valores a serem aumentados, dobrados a título de, não sei se, morada estudantil, e tal. Quer dizer, a Universidade diz que propôs o debate dentro do Restaurante Universitário, dentro de não sei qual campus… Mas debate para a extinção do vestibular não interessa o aluno universitário. O DCE é um instituto que existe, sim, dentro da Universidade. Ele é dos alunos universitários. Então me parece assim, que, se vai tocar a fundo e discutir interesses, eles não são tão legítimos assim como falam em nome dos alunos da Universidade, que afinal de contas já passaram no vestibular.
Clube Farroupilha: De fato, o senhor comentou durante a sentença exatamente questionando qual seria o interesse do DCE.
Dr. Loraci Lima: Eu acredito que, sempre, existiu uma politização do DCE. Isso é inegável, isso é fato notório, isso é verdade sabida. Então o próprio DCE, se intitula a expressão dos estudantes da Universidade, e defendem esse ou aquele interesse. Isso me parece muito claro. Como eu disse, isso não interessa para a decisão judicial, não interessou e não vai interessar. Apenas a título de comentário, e de contexto que fica posto hoje. “Mas o diretório dos estudantes é contra a decisão judicial”. Mas para começar eu não entendo porque seria a favor ou contra, pois para eles é irrelevante. Eles já passaram o vestibular. Então, quando se fala que eventualmente as decisões do CEPE, da Reitoria, nesse ou em aquele sentido, pode importar receber mais verbas para isso ou para aquilo… Bom, então o interesse não é legítimo. A discussão não é acerca do ingresso na Universidade. É uma discussão posterior.
Clube Farroupilha: Uma das críticas do DCE em relação a sua decisão seria o fato de que ela violaria a autonomia da Universidade. Estaria a Universidade acima dos princípios da administração pública?
Dr. Loraci Lima: A pergunta encerra a resposta. A Constituição é bem clara no sentido de que nenhuma ameaça a qualquer direito está imune ao judiciário. E esse é um princípio basilar, básico, que qualquer aluno do primeiro semestre de Direito compreende. Nem a Universidade, nem a Presidente da República, nem o Ministro do Supremo… qualquer pessoa da comunidade como um todo, ninguém está evidentemente acima [da Constituição]. Surpreende essa colocação. “Mas nunca uma decisão do CEPE foi questionada”. De certo não era para ser. O momento em que ela eventualmente causa prejuízo ela será, e sem problema nenhum de compreensão, [avaliada].
Clube Farroupilha: Um dos argumentos que esses grupos usam é que o Enem, de certa forma, daria preferências às pessoas com menos condições econômicas. Durante o processo, foi apresentada alguma evidência concreta de que isso é verdade, ou isso é só um mantra que é repetido entre várias pessoas?
Dr. Loraci Lima: Não foi objeto da ação, mas é uma colocação usada na expressão “democratização”. Essa foi uma expressão usada na audiência. Eu tentei colocar na decisão, que eu não consigo compreender porque que fazer a prova do Enem facilita mais alguém que tem menos condições de poder econômico, do que fazer a prova do vestibular. Eu não estou dizendo que o vestibular é bom, e que é a solução. Não estou dizendo isso. Apenas, coloquei na decisão isso: se eu tenho que estudar para fazer vestibular, e também tenho de estudar pra fazer o Enem; porque que quem estudou na escola particular ou fez o cursinho não vai se sair melhor no Enem? Não consigo entender isso. Para mim, quem vai fazer o Enem vai ter tanta vantagem que tinha, se a discussão fosse essa, pra fazer o vestibular, tinha para fazer o Enem. Eu não consigo compreender. O que me parece é que a questão maior é que, sim, submetendo 100% ao SISU, e portanto à prova do ENEM, isso vai permitir que a concorrência seja externa, não de Santa Maria e região. Aquele cidadão lá do Nordeste, do Norte, de Brasília, de São Paulo… ele vem estudar em Santa Maria. Bom, se isso é certo ou errado, também não entro no mérito. Não é objeto do processo, e isso também é discutível. Agora, é fato que eu não consigo entender porque o Enem seria então essa democratização do acesso. Democratização no sentido do universo do Brasil, isso sim. Agora, de dizer que a classe menos favorecida tem “vantagem com o Enem”, isso eu não concordo.
Clube Farroupilha: Uma outra questão que foi apresentada é que, considerando que todos os atos da administração pública devem ser orientados por seus princípios jurídicos, o Enem traz alguns questionamentos. Alguns problemas com relação à transparência, à qualidade de correção, etc. Alguma coisa nesse sentido foi trazido para a ação?
Dr. Loraci Lima: Foi colocada, e eu até cheguei a pensar a referir isso na decisão. O vestibular existe há 40, 50 anos, e eu não me lembro de alguém ter falado alguma coisa do Vestibular. Acho que fiz alguma pontuação ou frase na decisão. Do Enem, ao contrário, a gente sabe que é um instituto novo, e sim: em mais de um ano já foi discutido mais de alguns problemas. Mas eu acho que isso não seria decisivo. É preciso que nós tivéssemos algo mais concreto do ano passado, desse ano… Poderia ser dito assim: “olha, é um instituto novo… é normal a magnitude, no Brasil inteiro, que pode ter um problema aqui ou acolá.” Eu acho que a questão da legitimidade do procedimento deve ser averiguada ano-a-ano em cada caso concreto. Agora, é claro, e inegável, que o SISU em pouco tempo tem denúncias de irregularidade, coisas que o vestibular nunca teve com todo o tempo dele. Agora, também não acho que seria um divisor de águas para dizer “não vamos assumir o Enem, porque o Enem é falho”. Eu acho que nós teríamos que eliminar as falhas. Me parece que do ano passado não teve nenhuma denúncia de irregularidade.
Clube Farroupilha: A grande questão de indignação da população foi o “atropelo”, a troca 24 horas antes da finalização das inscrições do Enem, que levou à geração de uma expectativa. Qual foi a resposta que a UFSM tentou dar em relação a essa legítima expectativa?
Dr. Loraci Lima: Pois é, a Universidade insiste que como ela fez uma reunião no [Restaurante Universitário], uma outra reunião em outro campo, e uma na Câmara de Vereadores, isso teria sido debatido, e não teria sido nenhuma surpresa. Essas seriam as palavras: “não é nenhuma surpresa, não foi antidemocrático.” Bom, o que se coloca: que essas três discussões, e obviamente que duas delas (ou seja a maioria) não foi com quem deveria, porque o destinatário dessa discussão não é o público universitário. Não interessa para eles, tem que ser o público que está aqui, a comunidade que está fazendo cursinho, estudando em colégio particular e público. Todos os colégios públicos deveriam participar. Colégio particular é minoria. Então tem que debater isso com os estudantes de todas as origens, públicas, particulares e enfim. Então, está distorcido o assunto. A questão não está bem posta. Dessas três audiências, duas foram para o público interno da universidade, e uma na Câmara de Vereadores. Sendo que nas três, o que foi pontuado, foi que estava se discutindo a proposta, até então existente da própria reitoria, no sentido de que até 30% seria Sisu. Quer dizer, se nós formos usar aquilo que se entende por moralidade administrativa, por publicidade dos atos, a Universidade deveria ter dito: vamos discutir a adesão ou não de 0 a 100%. Se o debate foi até 30%, eu não posso na conclusão chegar a 100%. Me parece que aí houve também um descompasso entre aquilo que afirma a Reitoria, e aquilo que foi feito na prática. E daí tu levares isso para uma discussão de uma semana, dentro do que me parece, duas ou três reuniões seguidas, consecutivas… com uma ata que se percebe, em que os professores são muito claros em dizer que a situação é precipitada, que está havendo um atropelo; não se tem dúvida para dizer que foi precipitada. Foi inadequado, foi inoportuno e traiu, sim, expectativas dos alunos. Não tenho dúvida disso.
Clube Farroupilha: Existem outras instituições que tem a pretensão também de adentrar o SISU. Mas eles fazem essa decisão com anos de antecedência. O senhor acha que essa foi a maior falha, a questão temporal?
Dr. Loraci Lima: Eu acho que nesse aspecto de antecipação de tutela, de urgência: sim, foi a questão do momento. Eu sempre disse que a Universidade tivesse decidido isso em Maio, para valer a partir do outro ano, eu particularmente não veria irregularidade nenhuma. Foi mencionado que algumas Universidades agora em Maio, ou mais no início do ano, já fizeram alteração para este ano, como a Universidade teria feito. Mas, em que pese só uma ou duas… mas a grande maioria me parece que está fazendo uma adesão gradual, que me parece que era o que inicialmente a Reitoria havia planejado. 30% agora; 50% no outro ano; até chegar a 100%. Me parece que existem instituições públicas que estão fazendo assim. Uma adesão gradual. Quer fazer absoluta, faz. Mas dá um tempo de adequação. Isso que me parece. Isso foi mal posto.
Clube Farroupilha: Nos pareceu que em uma semana a Universidade mudou a forma histórica com que a redação era feita, e na outra ela cancela o vestibular. Como esses atos podem ser interpretados como não contraditórios pela comunidade?
Dr. Loraci Lima: Exatamente essa é a situação. Aí que se coloca a questão da expectativa do público estudantil. Insisto: público estudantil que me parece que não participou dos debates, quem participou foi o público acadêmico, e isso deveria ter envolvido o público candidato a uma vaga.
Clube Farroupilha: Mas esse público acadêmico afirma que eles falam em nome dessas pessoas da escola pública. Existe alguma evidência que, de fato, aponte isso?
Dr. Loraci Lima: Não, no processo pelo menos não.
Clube Farroupilha: Doutor, em relação à segurança jurídica, as pessoas estão agora muito perdidas em relação ao que vai acontecer nesses próximos dias. O que o pessoal pode esperar?
Dr. Loraci Lima: Pode esperar que assim que provocado o Tribunal, ele vai se manifestar. A justiça tem consciência da angustia que é esse processo todo, mas é preciso compreender que o sistema é assim e que serão utilizadas, tenho certeza, todas as medidas para amenizar, seja mantendo ou não mantendo a decisão. Quer dizer, havendo o agravo do instrumento, tenho certeza que o relator, desembargador, vai imediatamente examinar a questão. Justamente porque é preciso ter em mente isso: esse público ele não pode viver com instabilidade por muito tempo, porque esse prejuízo vai se agravando. Mas eu tenho certeza que a justiça vai saber compreender e vai examinar isso.
Clube Farroupilha: A gente notou que a sua decisão foi acalcada em muitas jurisprudências, desde o Supremo Tribunal Federal até o Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Então o Sr. acredita que a jurisprudência como um todo aponta que, de certa forma, essa transparência e harmonia ocorram?
Dr. Loraci Lima: É difícil fazer um juízo do futuro, é complicado… Mas aquela história do ônus do magistrado, ele tem que mostrar porque que ele deu [a decisão]. Tem que fundamentar. Essa é nossa obrigação. Agora, o direito é uma ciência eminentemente de valor, de conceitos… O que admite sim o silogismo da síntese e a antítese. Então é possível que um desembargador entenda diferente do que foi posto. O importante é aquele que dá a decisão, então, no primeiro momento eu dei a decisão, estou sendo convencido daquilo ali e tenho os motivos. Importante é quem for revisar em grau de recursos, para manter ou para mudar, também vai dar seus motivos. Isso também faz parte do jogo e está dentro do que está previsto no nosso sistema, agora nem sempre um é obrigado a concordar com o outro.
Clube Farroupilha: Algumas entidades foram afastadas do feito, correto?
Dr. Loraci Lima: A ação foi proposta por CDL, CACISM… Então, a gente entende que elas são legítimas no sentido de que se preocuparam, de que buscaram o judiciário, que movimentaram… Enfim, foi muito bom a audiência com eles, com todos e com a própria Reitoria. Então é bem posta a preocupação dos empresários. Agora, é verdade que por outro lado, dentro do Direito, não tem [legitimidade] no aspecto técnico. Eu acho que elas não têm legitimidade pois a relação jurídica delas não é atingida por esse ato da universidade.
Clube Farroupilha: Interesses econômicos foram o fundamento da decisão?
Dr. Loraci Lima: Como eu dizia, aliás, não é propriamente interesse econômico. Eles colocaram muito bem, até porque o Presidente da CACISM disse assim: “o interesse econômico nosso é relativo, porque pra nós não interessa. Só interessa se a Universidade nos disser que não vai mais ser 30 mil vagas, e vai ser 5… Enquanto for 30 mil alunos, não interessa se é SISU ou se não é SISU.” E eu concordo, não é o interesse econômico que está em jogo, que me parece em relação a essas instituições, mas talvez o interesse social, de desenvolvimento. Mas isso também não é o suficiente, esse que é o detalhe. Me parece que nós temos é a doutrina, e o que está na lei. Precisa esse interesse jurídico, mexer na relação jurídica, E por isso foi entendido então que eles não têm essa legitimidade ativa, [ficando] só a União dos Estudantes. E o curioso é isso, que a Universidade diz que a União dos Estudantes são meia dúzia representando, [e] que não é a maioria dos estudantes. Curioso isso né… A origem da mudança lá foi do Diretório Central dos Estudantes [DCE], que eu acho que com menos razão ainda o DCE estaria representando 100% dos seus alunos. Mas isso são situações paralelas.
Clube Farroupilha: Alguma última consideração?
Dr. Loraci Lima: Os grandes problemas são as distorções. Mas a matéria está bem posta. Saiu a notícia de que o recurso poderá vir não só da própria coordenadoria da autarquia, como também da própria AGU [Advocacia Geral da União]. Uma outra coisa, que não ficou muito clara, é porque essa urgência. Isso eu também não entendi. Foi questionado na audiência pela Procuradora da República ao representante da Universidade: porque teria que ser esse ano? Qual é o maior prejuízo para o ano que vem? Isso eles não conseguiram explicar. Não sei mesmo qual foi a situação.
Clube Farroupilha: Doutor, a gente agradece imensamente a disponibilidade.
