Agora, na comissão do impeachment estão falando os doutores Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. Ambos, juntos ao Dr. Hélio Bicudo, são os autores da peça que pode impedir a presidente Dilma Roussef por crime de responsabilidade fiscal e falsidade ideológica.
O cerne do pedido é amplamente sabido. Mas duas coisas em suas falas ficaram evidentes e ajudam a esclarecer uma, deliberada, confusão que a esquerda e os verdadeiros golpistas da Constituição Federal cometem.
Primeiro. a presidente ter cometido crime em mandato anterior, especialmente no último ano de mandato, não invalida o crime de responsabilidade fiscal. Do contrário, como bem lembra a Drª. Janaína Paschoal, poderia-se tudo no último ano de mandato, afinal, se o governante se reelege não poderá ser punido. Seria o nirvana fiscal!
A lei, como ficou ainda mais claro hoje, é rígida e não permite interpretações capciosas. Ou seja, a presidente não pode cometer infrações no exercício de suas funções. Os golpistas das leis brasileiras, estão convenientemente, trocando funções por mandato. Ou seja, dando um golpe interpretativo.
O segundo ponto, e esse é mais delicado ainda, está associado a tentativa de tornar o crime fiscal da presidente como algo banal. Uma mixaria perto do que outros fazem por aí. A própria ideia de usar um eufemismo – pedalada fiscal – para se referir a um crime torna evidente a tentativa de banalização do que fora feito pela presidente.
Só que isso não é banal. Uma geração inteira ainda paga os efeitos inconsequentes de se usar irresponsavelmente bancos públicos para se fazer populismo governamental. Os gaúchos especialmente. Quando o servidor público estadual não recebe seus salário no fim do mês, deve agradecer a irresponsabilidade cometida aqui com o Banrisul. Foi do acordo entre o Rio Grande do Sul e a União (que deu a opção aos estados de privatizar ou de saldar os bancos e assumir sua dívidas) que advém a enorme dívida com a União e que engessa o governo estadual de pagar o básico dos básicos que é o funcionalismo.
Saldar o sistema financeiro nacional foi uma grande conquista dos anos 90, e foi uma dura conquista. Reitero, uma geração inteira ainda paga os efeitos daquelas irresponsabilidades cometidas com os bancos.
A presidente Dilma Roussef precisa respeitar essas conquistas. Precisa respeitar as leis desse país.
O impeachment – se aprovado for – servirá como um exemplo magnífico para os governantes aprenderem a ter responsabilidade com o dinheiro do pagador de impostos.
