A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais das sociedades democráticas e é frequentemente defendida como um direito humano essencial. Desde a Revolução Francesa até as democracias contemporâneas, a capacidade de expressar ideias, opiniões e críticas livremente tem sido considerada um componente vital para o florescimento do pensamento individual e para o funcionamento saudável das instituições sociais e políticas. No entanto, com o advento das novas tecnologias e o crescente impacto das redes sociais, o debate sobre os limites da liberdade de expressão tem se intensificado, especialmente diante da proliferação de discursos de ódio, fake news e outras formas de comunicação nociva.
O liberalismo clássico, com suas raízes no Iluminismo, sustenta que a liberdade individual é um bem supremo e que a liberdade de expressão deve ser protegida de forma quase absoluta. De acordo com pensadores como John Stuart Mill, a livre troca de ideias é essencial não apenas para a busca da verdade, mas também para o desenvolvimento moral e intelectual dos indivíduos. Restringir a expressão, por outro lado, é visto como um caminho perigoso que pode levar ao autoritarismo e à supressão do dissenso.
Algumas conclusões do texto de Mill, especialmente relevantes para o nosso tempo:
i) sendo o conhecimento falível, o aprendizado ocorre de forma descentralizada, por tentativas e erros, sendo a liberdade condição necessária para tal;
ii) a censura tem sempre como origem a presunção de superioridade intelectual ou moral e é historicamente demandada não por vilões, mas por pessoas que se consideram esclarecidas;
iii) mesmo se fosse possível estabelecer com certeza que uma opinião é falsa, isso não justifica sua supressão;
iv) o duplo padrão aplicado ao julgamento de opiniões majoritárias e minoritárias induz a autocensura, que constitui um dos piores inibidores do progresso.
Por outro lado, os defensores da regulação argumentam que, em um ambiente de comunicação global e instantânea, algumas formas de discurso podem causar danos significativos, tanto para indivíduos quanto para grupos sociais. A regulação de discursos, portanto, é vista como uma forma necessária de proteger a dignidade humana, a ordem pública e a coesão social. Neste contexto, surgem questões complexas sobre onde traçar a linha entre a proteção da liberdade de expressão e a necessidade de prevenir abusos e danos.
A regulação de discursos é frequentemente realizada por diferentes entidades, incluindo governos, plataformas de mídia social e organizações internacionais.
Os governos, por exemplo, podem promulgar leis e regulamentos que estabelecem limites sobre o que pode ser dito ou publicado. Em muitos países, há leis contra a incitação ao ódio, a difamação e a disseminação de informações falsas. No entanto, a aplicação dessas leis pode resultar em censura. Em regimes autoritários, a regulação do discurso é frequentemente utilizada como uma ferramenta para silenciar opositores e controlar a narrativa pública, sendo considerando informações falsas todo discurso que não convém ao governante. Quando o Estado detém o monopólio sobre o que é considerado aceitável, a liberdade de expressão fica em risco, e a sociedade perde a capacidade de questionar e criticar.
Desde 2020 o Brasil se tornou o palco para o bloqueio de contas em redes sociais com a premissa de disseminação de informações falsa, sendo a suspensão das contas determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões não foram tomadas apenas como forma de “proteção” a sociedade civil de uma informação falsa, já que essa justificativa precede o fato de que os cidadãos necessitam de governantes superiores a eles para gerir as sobre próprias vidas, mas sim como maneira de silenciar aqueles que pensam diferente.
É preferível que racistas e intolerantes se expressem livremente e se exponham, virando alvo de críticas por gente com alta reputação. Se querem ser odiados e ostracizados, é sua opção. A sociedade faz melhor em lidar com o conteúdo da mensagem e ignorar o mensageiro.
A defesa da liberdade de expressão encontra respaldo em filósofos como John Stuart Mill, que argumenta em sua obra “Sobre a Liberdade” que “a única maneira de chegar a uma opinião clara sobre um assunto é permitindo a discussão aberta e livre”. A liberdade de expressão é fundamental para a busca da verdade e para o desenvolvimento individual.
Menos regulação social permite um ambiente mais dinâmico e aberto, onde as ideias podem ser testadas e aprimoradas através do debate público
